Escola de Negócios EENI Comércio Exterior

Comissão para o Direito Comercial Internacional



Conteúdo programático da unidade curricular (UC) da EENI

CNUDCI / UNCITRAL: Comissão Direito do Comércio Internacional das Nações Unidas

  1. Introdução à Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI)
  2. Áreas de trabalho da CNUDCI
  3. Textos legislativos (convenções, leis modelo, guias legislativas) da CNUDCI
  4. Regras de Hamburgo
  5. Facilitação do comércio
  6. Acordo Facilitação do Comércio

Estudante mestrado em comércio exterior e negócios internacionais

Globalização e organizações

A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) foi criada em 1996 com o objetivo de melhorar as leis, os regulamentos e os acordos internacionais relacionados ao comércio exterior e o investimento estrangeiro direto (IED).

O seu principal objetivo é harmonizar e modernizar o direito comercial internacional para facilitar o comércio exterior e o investimento.

Atualmente, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) tem 60 estados membros.

As principais áreas de trabalho da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) são:

  1. Compra e venda internacional de mercadorias
  2. Pagamentos internacionais e créditos documentários
  3. Transporte internacional de produtos
  4. Arbitragem e conciliação comercial
  5. Comércio eletrónico
  6. Garantias colaterais
  7. Insolvência
  8. Contratação pública e desenvolvimento de infraestruturas
  9. Solução de Controvérsias Online

Textos legislativos da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI):

Textos legislativos relacionados ao transporte internacional.

  1. Convenção das Nações Unidas relativa ao Transporte Marítimo de Mercadorias (Regras de Hamburgo) (1978)
  2. Convenção das Nações Unidas relativa à Responsabilidade dos Empresários de Terminais de Transporte no Comércio Internacional

Textos legislativos relacionados com os pagos internacionais.

  1. Convenção das Nações Unidas relativa as Garantias Independentes e as Cartas de Crédito Contingente
  2. Lei Modelo da CNUDCI relativa as Transferências Internacionais de Crédito
  3. Convenção das Nações Unidas relativa as Cartas de Intercâmbio Internacional e Notas Promissórias Internacionais
  4. Convenção das Nações Unidas relativa a Atribuição de créditos no Comércio Internacional

Textos legislativos relacionados com a compra e venda internacional.

  1. Convenção das Nações Unidas relativa aos Contratos de compra e venda Internacional de mercadorias
  2. Convenção sobre a prescrição em matéria de compra e venda internacional de mercadorias
  3. Lei Modelo da CNUDCI relativa a Arbitragem Comercial Internacional
  4. Lei Modelo da CNUDCI relativa a conciliação comercial internacional

Textos legislativos relacionados ao comércio eletrónico.

  1. Lei Modelo da CNUDCI relativa ao Comércio Eletrónico
  2. Lei Modelo da CNUDCI relativa as Firmas Eletrónicas
  3. Convenção das Nações Unidas relativa ao Uso de Comunicações Eletrónicas

Outros textos legislativos:

  1. Lei Modelo da CNUDCI relativa a Contratação Pública de Bens, Obras e Serviços
  2. Guia Legislativa da CNUDCI relativa aos projetos de infraestrutura com financiamento privado
  3. Guia Legislativa da CNUDCI relativa o regímen de insolvência

A sede da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) está em Viena (Áustria).


Os Estados-membros da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) são.

  1. África: Argélia, Burúndi, Costa do Marfim, Lesoto, Libéria, Mauritânia, Maurícia, Namíbia, Nigéria, Quénia, Serra Leoa, Somália, Uganda, Tanzânia, Zâmbia
  2. América: Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Equador, Honduras, México, Peru, República Dominicana, Venezuela
  3. Ásia: Coreia do Sul, China, Filipinas, Índia, Indonésia, Irão, Israel, Kuwait, Líbano, Japão, Malásia, Paquistão, Singapura, Sri Lanka, Tailândia
  4. Europa: Alemanha, Arménia, Áustria, Bielorrússia, Bulgária, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Rússia, Suíça, Turquia
  5. Oceania: Austrália

Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal não são membros da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI).




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