Tratado América Central-Panamá

EENI- Escola Superior de Negócios Internacionais

Conteúdo programático da subunidade curricular - O Acordo de Comércio Livre América Central-Panamá

  1. Introdução ao Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a América Central (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua) e o Panamá
  2. Principais aspetos do acordo
  3. A certificação e regras de origem
  4. O comércio exterior América Central-Panamá
  5. Caso de estudo: comércio da Costa Rica e da Nicarágua com o Panamá
  6. O Protocolo Bilateral entre a Costa Rica e o Panamá ao acordo de comércio livre
A subunidade curricular «O Acordo de Comércio Livre (ACL) América-Central Panamá» estuda-se:
  1. Mestrados à distância: Negócios Internacionais, América
  2. Doutoramento Negócios na América e-learning
  3. Curso: América Central

Idioma de estudo: Português + Espanhol Panamá Centroamérica Inglês Central America Francês Amerique Centrale.

Descrição da subunidade curricular - O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a América Central e o Panamá

Os objetivos do acordo de comércio livre (ACL) entre a América Central e o Panamá

  1. Reforçar os vínculos comerciais naturais e tradicionais entre os países
  2. Estabelecer um quadro legal que propicie as condições aptas para um comércio internacional incrementado, criando maiores benefícios económicos para a população e coadjuvando com isso a elevar os níveis de vida e a gerar novas oportunidades de emprego
  3. Impulsionar maiores fluxos de comércio exterior, através uma cobertura ampliada de acesso preferencial mais seguro, livre de barreiras e distorças, para os produtos no mercado panamenho
  4. Oferecer, através da uma relação comercial mais profunda e integrada, maiores opções e possibilidades de seleção para os consumidores nacionais

Baixo a proteção do acordo de comércio livre (ACL) com o Panamá, ampliaram-se as condições preferenciais para quase a totalidade do universo alfandegário. Para 87% dos incisos alfandegários outorgou-se um livre comércio imediato, isto é, a eliminação das tarifas aduaneiras de importação desde a entrada em vigência do acordo.

Para 11% dos incisos alfandegários, lembrou-se uma eliminação gradual da tarifa aduaneira em prazos que vão desde os três até os dezassete anos, e unicamente 2% dos incisos alfandegários excluem-se das preferências do acordo comercial.

Em matéria dos serviços e do investimento, o tratado incorpora disciplinas sobre investimento:

  1. O comércio transfronteiriço de serviços
  2. Os serviços financeiros
  3. As telecomunicações
  4. A entrada temporária de pessoas de negócios

O Panamá localiza-se dentro dos dez principais parceiros provedores de produtos par os países da região Centro-Americana.

O intercâmbio comercial dos países da América Central com a República do Panamá ascendeu a 1.715 milhões de dólares, sendo a Costa Rica, a Guatemala e El Salvador os países que ocuparam os três primeiros lugares com uma participação de 38.0%; 33,3% e 21,2% respetivamente.

Honduras posicionou-se em quarto lugar e a Nicarágua no último com uma quantidade de 25 milhões de dólares.

Exemplo da subunidade curricular - O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a América Central e o Panamá
Acordo de Comércio Livre América Central-Panamá

Os dez principais grupos de produtos a nível de partidas vendidos pelo Panamá para a América Central foram: os medicamentos; azeites crus de petróleo ou de mineral betuminoso; azeites de petróleo ou de mineral betuminoso; os demais calçados com costume e parte superior de borracha ou plástico; topadoras frontais e angulares, niveladoras, pás mecânicas, etc.; monitores e projetores, os aparelhos recetores de televisão; aparelhos recetores de radiodifusão; peixe congelado, excetuando os filetes; trajes. Conjuntos, as confeções, saias, etc.; e telefones, incluídos os celulares, cujos totais ascenderam a 453 milhões de dólares, isto é o 45,1% do total importado.

As exportações da Nicarágua para Panamá localizaram-se em 11 milhões de dólares, quantidade que resultou menor em 1,8% com relação ao registado no ano 2009 (11,3 milhões de dólares), conquanto foi superior aos valores exportados apresentados no período 2006-2008.

O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a América Central e o Panamá compreende uma parte normativa comum para os cinco países da região da América Central e o Panamá, constituída por vinte e dois capítulos que regulam os seguintes temas:
- tratamento nacional e o acesso de mercadorias ao mercado
- Regras e o certificado de origem
- Procedimentos alfandegários
- Medidas de salvaguarda
- Práticas desleais de comércio
- Medidas sanitárias e fitossanitárias
- Medidas de normalização, metrologia e procedimentos de autorização
- Investimento
- Comércio transfronteiriço de serviços
- Serviços financeiros
- Telecomunicações
- Entrada temporária de pessoas de negócios
- Política em matéria da concorrência, monopólios e empresas do Estado
- Contratação pública
- Propriedade intelectual
- Transparência
- Administração do tratado
- Solução das controvérsias
- Exceções
- Disposições finais.

Adicionalmente, no Protocolo Bilateral entre a Costa Rica e o Panamá estabelecem-se as condições de acesso preferencial para bens e os serviços; as regras de origem específicas bilaterais; os anexos de compras públicas e serviços financeiros.

Assinaturas e Vigências do acordo de comércio livre (ACL) entre a América Central e Panamá
- América Central-Panamá (Parte normativa do acordo de comércio livre). Assinatura: 6 março 2002
- Costa Rica-Panamá. Assinatura: 7 agosto 2007. Vigência: 23 novembro 2008
- El Salvador-Panamá. Assinatura: 6 março 2002. Vigência: 11 abril 2003
- Guatemala-Panamá. Assinatura: 26 fevereiro 2008. Vigência: 22 junho 2009
- Honduras-Panamá. Assinatura: 15 junho 2007. Vigência: 9 janeiro 2009
- Nicarágua - Panamá. Assinatura: 15 janeiro 2009. Vigência: 21 novembro 2009.

Sistema da Integração Centro-Americana (SICA).

acordos de comércio livre (ACL) do Panamá.



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