Escola Negócios EENI Business School
Tratado América Central-Panamá



Conteúdo programático da unidade curricular - O Acordo de Livre-Comércio América Central-Panamá

  1. Introdução ao Acordo de Livre-Comércio (ALC) entre a América Central (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua) e o Panamá
  2. Os principais aspectos do acordo
  3. A certificação e regras de origem
  4. O comércio exterior América Central-Panamá
  5. Caso de estudo: o comércio da Costa Rica e da Nicarágua com o Panamá
  6. O Protocolo Bilateral entre a Costa Rica e o Panamá ao Acordo de Livre-Comércio
A unidade curricular «O Acordo de Livre-Comércio (ALC) América-Central Panamá» estuda-se nos seguintes programas de ensino superior online ministrados pela EENI Global Business School (Escola de Negócios):
  1. Mestrados: Negócios na América, Negócios Internacionais, Comércio Exterior
  2. Doutoramentos (Doutorados) Negócios Americanos, Comércio Mundial
  3. Curso: Negócios na América Central

Línguas de estudo: Ensino superior à distância online em Português + Mestrado negócios comércio EAD em Espanhol Panamá Centroamérica Estudar mestrado comércio exterior online em Inglês Central America Estudar mestrado negócios internacionais em Francês Amerique Centrale.

Estudantes, Mestrado Negócios Internacionais

Descrição da unidade curricular - O Acordo de Livre-Comércio (ALC) entre a América Central e o Panamá

Os objetivos do Acordo de Livre-Comércio (ALC) entre a América Central e o Panamá

  1. Reforçar os vínculos comerciais naturais e tradicionais entre os países
  2. Estabelecer um quadro legal conducente à umas condições adequadas para um comércio internacional incrementado, criando maiores benefícios económicos para a população e coadjuvando com isso a elevar os níveis de vida e a gerar novas oportunidades de emprego
  3. Impulsionar maiores fluxos de comércio exterior, através uma cobertura expandida de acesso preferencial mais seguro, livre de barreiras técnicas ao comércio e distorças, para as mercadorias no mercado panamenho
  4. Oferecer, através de uma relação comercial mais profunda e integrada, maiores opções e possibilidades de seleção para os consumidores nacionais

Baixo a proteção do Acordo de Livre-Comércio (ALC) com o Panamá, ampliaram-se as condições preferenciais para quase a totalidade do universo alfandegário. Para 87% dos incisos alfandegários outorgou-se um livre-comércio imediato, isto é, a eliminação das tarifas aduaneiras de importação desde a entrada em vigência do acordo.

Para 11% dos incisos alfandegários, lembrou-se uma eliminação gradual da tarifa aduaneira em prazos que vão desde os três até os dezassete anos, e unicamente 2% dos incisos alfandegários excluem-se das preferências do acordo comercial.

Em matéria de serviços e de investimento, o tratado incorpora disciplinas sobre investimento:

  1. O comércio transfronteiriço de serviços
  2. Os serviços financeiros
  3. As telecomunicações
  4. A entrada temporária de pessoas de negócios

O Panamá localiza-se dentro dos dez principais parceiros fornecedores de mercadorias par os países da região Centro-Americana.

O intercâmbio comercial dos países da América Central com a República do Panamá ascendeu a 1.715 milhões de dólares, sendo a Costa Rica, a Guatemala e El Salvador os países que ocuparam os três primeiros lugares com uma participação de 38.0%; 33,3% e 21,2% respetivamente.

Honduras posicionou-se em quarto lugar e a Nicarágua no último com uma quantidade de 25 milhões de dólares.





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Exemplo da unidade curricular - O Acordo de Livre-Comércio (ALC) entre a América Central e o Panamá

Curso: Acordo de Livre-Comércio América Central-Panamá

Os dez principais grupos de produtos a nível de partidas vendidos pelo Panamá para a América Central foram: os medicamentos; azeites crus de petróleo ou de mineral betuminoso; azeites de petróleo ou de mineral betuminoso; os demais calçados com costume e parte superior de borracha ou plástico; topadoras frontais e angulares, niveladoras, pás mecânicas, etc.; monitores e projetores, os aparelhos recetores de televisão; aparelhos recetores de radiodifusão; peixe congelado, excetuando os filetes; trajes. Conjuntos, as confeções, saias, etc.; e telefones, incluídos os celulares, cujos totais ascenderam a 453 milhões de dólares, isto é o 45,1% do total importado.

As exportações da Nicarágua para Panamá localizaram-se em 11 milhões de dólares, quantidade que resultou menor em 1,8% com relação ao registado no ano 2009 (11,3 milhões de dólares), conquanto foi superior aos valores exportados apresentados no período 2006-2008.

O Acordo de Livre-Comércio (ALC) entre a América Central e o Panamá compreende uma parte normativa comum para os cinco países da região da América Central e o Panamá, constituída por vinte e dois capítulos que regulam os seguintes temas:
- tratamento nacional e o acesso ao mercado de mercadorias
- Regras e o certificado de origem
- Procedimentos alfandegários
- Medidas de salvaguarda
- Práticas desleais de comércio
- Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS)
- Medidas de normalização, metrologia e procedimentos de autorização
- Investimento
- Comércio transfronteiriço de serviços
- Serviços financeiros
- Telecomunicações
- Entrada temporária de pessoas de negócios
- Política em matéria da concorrência, monopólios e empresas do Estado
- Contratação pública
- Direitos de propriedade intelectual
- Transparência
- Administração do tratado
- Solução de controvérsias
- Exceções
- Disposições finais.

Adicionalmente, no Protocolo Bilateral entre a Costa Rica e o Panamá estabelecem-se as condições de acesso preferencial para bens e os serviços; as regras de origem específicas bilaterais; os anexos de compras públicas e serviços financeiros.

Assinaturas e Vigências do Acordo de Livre-Comércio (ALC) entre a América Central e Panamá
- América Central-Panamá (Parte normativa do Acordo de Livre-Comércio). Assinatura: 6 Março 2002
- Costa Rica-Panamá. Assinatura: 7 Agosto 2007. Vigência: 23 novembro 2008
- El Salvador-Panamá. Assinatura: 6 Março 2002. Vigência: 11 abril 2003
- Guatemala-Panamá. Assinatura: 26 fevereiro 2008. Vigência: 22 Junho 2009
- Honduras-Panamá. Assinatura: 15 Junho 2007. Vigência: 9 Janeiro 2009
- Nicarágua - Panamá. Assinatura: 15 Janeiro 2009. Vigência: 21 novembro 2009.

Sistema de Integração Centro-Americana (SICA).

Acordos de Livre-Comércio (ALC) do Panamá.



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