Curso EAD: Venezuela e o MERCOSUL Protocolo de adesão

Escola de Negócios EENI & Universidade HA

Resumo do Protocolo de adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela.

A República Bolivariana da Venezuela adere ao Tratado de Assunção, ao Protocolo de Ouro Preto, ao Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias no MERCOSUL nos termos estabelecidos no artigo 20 do tratado de Assunção.

O mecanismo de solução de controvérsias estabelecido no Protocolo de Olivos aplicar-se-á à República Bolivariana da Venezuela nas controvérsias relacionadas com as normas do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) anteriores à vigência do presente Protocolo, à medida que a República Bolivariana da Venezuela adote progressivamente tais normas.

Língua de estudo: Ensino superior à distância em Português

Mestrado e Doutorado para os estudantes do Brasil

Estudante doutoramento / mestrado EAD comércio exterior

América do Sul.

Exemplo da unidade Venezuela e o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) Protocolo de adesão:
MERCOSUL VENEZUELA

A República Bolivariana da Venezuela adotará o acervo normativo vigente do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), de forma gradual, no mais tardar em quatro anos contados a partir da data da entrada em vigência do presente instrumento. Para tanto, o Grupo de Trabalho criado no Artigo 11 deste Protocolo estabelecerá o cronograma de adoção da referida normativa.

As normas do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) que, na data da entrada em vigor do presente instrumento, estiverem em trâmite de incorporação, entrarão em vigência com a incorporação ao ordenamento jurídico interno dos Estados-membros originais do MERCOSUL. A adoção de tais normas pela República Bolivariana da Venezuela realizar-se-á nos termos do parágrafo anterior.

Fonte: o MERCOSUL



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