As aduanas do Brasil Alfândegas. SISCOMEX Sistema Harmonizado SH

Resumo:
Sistema Integrado de Comércio Exterior. Designação e Codificação de Mercadorias. Tarifa Externa Comum (TEC). Certificado de Origem. MERCOSUL.

Aduanas do Brasil Alfândegas

O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. O Siscomex promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador. As pessoas físicas e jurídicas, para exportar, devem estar inscritas no REI - Registro de Exportadores e Importadores.

O Brasil e o MERCOSUL (Mercosul Mercado Comum do Sul)
O MERCOSUL é um processo de integração econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, iniciado com a assinatura do Tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum com:
- livre circulação de bens, serviços, trabalhadores e capital, por meio, entre outros, da redução das barreiras tarifárias e não-tarifárias e de medidas de efeito equivalente
- política comercial uniforme comum em relação a terceiros países/blocos, com a adoção de uma tarifa externa comum
- coordenação das políticas macroeconômicas e harmonização das políticas alfandegária, tributária, fiscal, cambial, monetária, de investimentos, de comércio exterior, de serviços, de transportes, de comunicações, agrícola, industrial, trabalhista, entre outras
- harmonização dos códigos legislativos dos países-membros nas áreas definidas como pertinentes ao processo de integração

O Sistema Harmonizado (SH) de Designação e de Codificação de Mercadorias, é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. O Sistema Harmonizado (SH) abrange:

- Nomenclatura. Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Suposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e suposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação;
- Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura;
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura.

Idioma:

Máster em Negócios na Europa, América e África CPLP Mestrado

Exemplo:

Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os quatro Estados Partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens.

O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação.

Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática esta considerada como desleal em termos de comércio em acordos internacionais.

Acordos Internacionais dos quais o Brasil é Parte

• Preferência Tarifária Regional entre países da ALADI (PTR-04)
• Acordo de Sementes entre países da ALADI (AG-02)
• Acordo de Bens Culturais entre países da ALADI (AR-07)
• Brasil - Uruguai (ACE-02)
• Brasil - Argentina (ACE-14)
• Mercosul: (ACE-18)  - Chile (ACE-35) - Bolívia (ACE-36) - México (ACE-53) - Peru (ACE-58)  - Colômbia, Equador e Venezuela (ACE-59) - Cuba (ACE-62) - Índia - Israel - SACU
• Brasil - Guiana (ACE-38)
• Brasil - Suriname (ACE-41)

Máster Internacionalização - Máster Marketing Internacional - Pós-Graduação Comércio Exterior

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