Aduanas do Brasil (Alfândegas)

EENI- Escola Superior de Negócios Internacionais

Conteúdo programático da subunidade curricular - As Aduanas do Brasil (Alfândegas). O Sistema Integrado (SISCOMEX):

  1. O Decreto-lei 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro do Brasil
  2. O Sistema Integrado do comércio exterior - SISCOMEX
  3. O Sistema RADAR
  4. O Sistema SISCARGA e o Sistema Mercante
  5. O Porto sem Papel
  6. O Desembaraço Aduaneiro de mercadorias
  7. Os Regimes aduaneiros especiais
  8. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias
  9. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL
  10. A Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
  11. O Brasil e o MERCOSUL
  12. O certificado de origem
  13. A participação do Brasil nos acordos internacionais
  14. A defesa comercial
  15. Dumping e os direitos antidumping
  16. As medidas de salvaguarda
  17. Os subsídios e as medidas compensatórias
  18. As barreiras comerciais e não-tarifárias
A subunidade curricular «As alfândegas (aduanas) do Brasil (Alfândegas)» estuda-se:
  1. Doutoramento Profissional Negócios na América (e-learning)
  2. Mestrados à distância: América, Países BRICS, Negócios Internacionais
  3. Curso Técnicas de exportação
  4. Pós-Graduação em comércio internacional

Mestrado em Comércio Exterior para os estudantes do Brasil (educação à distância EaD).

Língua de estudo: Português + Inglês Brazil Francês Bresil Espanhol Brasil

Créditos da unidade curricular «Aduanas do Brasil»: 0,5 ECTS

Área de conhecimento: comércio exterior.

Exemplo da subunidade curricular - As aduanas do Brasil:
Aduanas no Brasil

Descrição da unidade subunidade curricular - As aduanas do Brasil:

O Sistema Integrado do comércio exterior - SISCOMEX é um instrumento computadorizado, por meio do qual é exercido o controlo governamental do comércio internacional do Brasil.

O Siscomex promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, a orientação e o controlo das diversas etapas do processo exportador e importador.

As pessoas físicas e jurídicas, para exportar, devem estar inscritas no REI - Registo de Exportadores e Importadores.

Brasil e o MERCOSUL (MERCOSUL Mercado Comum do Sul)

O MERCOSUL é um processo de integração económica entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, iniciado com a assinatura do tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum com:

  1. A Livre circulação de produtos de exportação, serviços, trabalhadores e capital, por meio, entre outros, da redução das barreiras tarifárias e não-tarifárias e das medidas de efeito equivalente
  2. Uma política comercial uniforme comum em relação aos países terceiros, com a adoção da uma tarifa externa comum
  3. A coordenação das políticas macroeconómicas e a harmonização das políticas alfandegária, tributária, fiscal, cambial, monetária, dos investimentos estrangeiros diretos (IDE), do comércio exterior, de serviços, de transportes, de comunicações, agrícola, industrial, o mercado trabalhista, entre outras
  4. A harmonização dos códigos legislativos dos países-membros nas áreas definidas como pertinentes ao processo de integração

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de produtos de exportação, é um método internacional da classificação de produtos de exportação, baseado em uma estrutura de códigos e as suas respetivas descrições. O Sistema Harmonizado abrange:

  1. A Nomenclatura. Compreende 21 secções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Secção, de Capítulo e de Suposição
  2. As Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. Estabelecem as regras gerais da classificação dos produtos de exportação na nomenclatura
  3. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Fornecem os esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da nomenclatura

Documentos exportar Brasil

Como é previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os quatro Estados-membros do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) adotaram a Tarifa Externa Comum, com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens.

O Desembaraço aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou pelo importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída do produto para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega do produto ao importador, no caso de importação.

Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os fabricantes nacionais sejam prejudicados pelas importações realizadas a preços de dumping, prática apreciada como desleal em termos de comércio exterior nos acordos internacionais.

O governo do Brasil procurando implantar um modelo de sustentabilidade mais eficaz nas operações portuárias, assim como já é praticado nos Países Baixos, e até no nosso vizinho e parceiro associado o Chile, o Porto Sem Papel, vem contribuir para que além da dinâmica, e otimização de tempo operacional tenhamos um processo ágil, firme, onde os principais órgãos envolvidos dos mais de vinte existentes, em uma janela única no sistema, possam desenvolver de forma integrada a liberação das operações com antecedência, agilizando assim a prática aduaneira. O Porto sem Papel vai otimizar 60% das operações portuárias.

Os acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.

NOTA: o Acordo de Complementação Económica = ACE

- Preferência Tarifária Regional entre os países da  Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
- Acordo de Sementes entre os países da Associação Latino-Americana de Integração
- Acordo de produtos de exportação Culturais entre os países da ALAD)
- Brasil-Uruguai (Acordo de Complementação Económica)
- Brasil-Argentina (Acordo de Complementação Económica - ACE)
- MERCOSUL (Acordo de Complementação Económica)
- MERCOSUL-Chile (Acordo de Complementação Económica)
- MERCOSUL-Bolívia (ACE)
- Brasil-México (ACE)
- MERCOSUL-México (ACE)
- Automotivo MERCOSUL-México (ACE)
- MERCOSUL-Peru (ACE-58)
- MERCOSUL-Colômbia Equador e a Venezuela (Acordo de Complementação Económica)
- Brasil-Guiana (ACE)
- Brasil-Suriname (ACE)
- MERCOSUL-Cuba (Acordo de Complementação Económica)
- MERCOSUL/ Índia
- MERCOSUL/ Israel-SEM VIGÊNCIA
- MERCOSUL/ União Aduaneira da África Austral - SEM VIGÊNCIA

Comércio do Brasil, acordos de comércio livre (Brasil), Brasil-BRIC, China-Brasil.

Universidade U-EENICatalunña es España