Aduanas do Brasil (Alfândegas)

EENI- Escola Superior de Negócios Internacionais

Conteúdo programático da subunidade curricular - Aduanas do Brasil (Alfândegas). Sistema Integrado (SISCOMEX):

  1. O Decreto-lei 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro do Brasil
  2. Sistema Integrado de comércio exterior - SISCOMEX
  3. Sistema RADAR
  4. Sistema SISCARGA e o Sistema Mercante
  5. Porto sem Papel
  6. Despacho Aduaneiro de mercadorias
  7. Regimes aduaneiros especiais
  8. Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias
  9. Nomenclatura Comum do MERCOSUL
  10. Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
  11. O Brasil e o MERCOSUL
  12. Certificado de origem
  13. Participação do Brasil nos acordos internacionais
  14. Defesa comercial
  15. Dumping e os direitos antidumping
  16. Medidas de salvaguarda
  17. Subsídios e as medidas compensatórias
  18. Barreiras comerciais e não-tarifárias
A subunidade curricular "Aduanas do Brasil (Alfândegas)" estuda-se:
  1. Doutoramento Profissional Negócios na América (EaD)
  2. Mestrados profissionais à distancia (EaD): América, Países BRICS, Negócios Internacionais
  3. Curso Técnicas de exportação
  4. Pós-Graduação em comércio internacional

Mestrado em Comércio Exterior para os alunos e alunas do Brasil (educação à distância EaD).

Idioma de estudo: Pt + En Brazil Fr Bresil Es Brasil

Créditos da unidade curricular "Aduanas do Brasil": 0,5 ECTS

Área de conhecimento: comércio exterior.

Exemplo da subunidade curricular - Aduanas do Brasil:
Aduanas no Brasil

Descrição da unidade subunidade curricular - Aduanas do Brasil:

O Sistema Integrado de comércio exterior - SISCOMEX é um instrumento computadorizado, por meio do qual é exercido o controlo governamental do comércio internacional do Brasil. O Siscomex promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controlo das diversas etapas do processo exportador e importador. As pessoas físicas e jurídicas, para exportar, devem estar inscritas no REI - registo de Exportadores e Importadores.

Brasil e o MERCOSUL (MERCOSUL Mercado Comum do Sul)

O MERCOSUL é um processo de Integração económica entre a Argentina, Brasil, Paraguai e o Uruguai, iniciado com a assinatura do tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum com:

  1. Livre circulação de produtos de exportação, os serviços, trabalhadores e capital, por meio, entre outros, da redução das barreiras tarifárias e não-tarifárias e de medidas de efeito equivalente
  2. Uma política comercial uniforme comum em relação a terceiros países, com a adoção de uma tarifa externa comum
  3. A coordenação das políticas macroeconómicas e harmonização das políticas alfandegária, tributária, fiscal, cambial, monetária, de investimentos estrangeiros diretos (IDE), de comércio exterior, de serviços, de transportes, de comunicações, agrícola, industrial, o mercado trabalhista, entre outras
  4. A harmonização dos códigos legislativos dos países-membros nas áreas definidas como pertinentes ao processo de integração

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de produtos de exportação, é um método internacional de classificação de produtos de exportação, baseado em uma estrutura de códigos e respetivas descrições. O Sistema Harmonizado abrange:

  1. Nomenclatura. Compreende 21 secções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Secção, de Capítulo e de Suposição.
  2. Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. Estabelecem as regras gerais de classificação dos produtos de exportação na Nomenclatura
  3. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura

Documentos exportar Brasil

Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os quatro estados membros do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) adotaram a Tarifa Externa Comum, com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens.

O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída do produto para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega do produto ao importador, no caso de importação.

Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os fabricantes nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática esta apreciada como desleal em termos de comércio em acordos internacionais.

O governo do Brasil procurando implantar um modelo de sustentabilidade mais eficaz nas operações portuárias, assim como já é praticado nos países Baixos, e até no nosso vizinho e parceiro associado o Chile, o Porto Sem Papel, vem contribuir para que além da dinâmica, e otimização de tempo operacional tenhamos um processo ágil, firme, onde os principais órgãos envolvidos dos mais de vinte existentes, em uma janela única no sistema, possam desenvolver de forma integrada a liberação das operações com antecedência, agilizando assim a prática aduaneira. Porto sem Papel vai Otimizar em 60% as Operações Portuárias.

Acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.

NOTA: Acordo de Complementação Económica = ACE

- Preferência Tarifária Regional entre países da  Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
- Acordo de Sementes entre países da Associação Latino-Americana de Integração
- Acordo de produtos de exportação Culturais entre países da ALAD)
- Brasil-Uruguai (Acordo de Complementação Económica)
- Brasil-Argentina (Acordo de Complementação Económica - ACE)
- MERCOSUL (Acordo de Complementação Económica)
- MERCOSUL-Chile (Acordo de Complementação Económica)
- MERCOSUL-Bolívia (ACE)
- Brasil-México (ACE)
- MERCOSUL-México (ACE)
- Automotivo MERCOSUL-México (ACE)
- MERCOSUL-Peru (ACE-58)
- MERCOSUL-Colômbia Equador e a Venezuela (Acordo de Complementação Económica)
- Brasil-Guiana (ACE)
- Brasil-Suriname (ACE)
- MERCOSUL-Cuba (Acordo de Complementação Económica)
- MERCOSUL/ Índia
- MERCOSUL/ Israel-SEM VIGÊNCIA
- MERCOSUL/ União Aduaneira da África Austral - SEM VIGÊNCIA

Comércio do Brasil, tratados de livre comércio (Brasil), Brasil-BRIC, China-Brasil.


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